OPERADORAS TERÃO QUE TRANSFERIR MINUTOS NÃO UTILIZADOS

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (20/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.581/12, que altera os dispositivos da Lei 5.934/11. A norma a ser modificada dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertadas pelas operadoras de telefonia. O texto votado determina que as empresas de telefonia fixa e móvel sejam obrigadas a transferir automaticamente, para os meses subsequentes e de forma cumulativa, os minutos de franquia não utilizados no mês de referência. “Muitas operadoras sequer informam o saldo utilizado no período. Por outro lado, o texto prevê qualquer penalidade em função do seu descumprimento. O projeto aprimora e amarrada essas necessidades”, alega o autor da proposta, deputado Zaqueu Teixeira (PT).

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